REsp 1947285 - DECISAO

REsp 1947285 - DECISAO

Calculou-se o prazo prescricional em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, contado da publicação do acórdão condenatório em 30/03/2021, o que fez consumir-se a prescrição em 30/03/2025; por ser matéria de ordem pública (art. 61 do CPP), reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade de FABRÍCIO MORGAN com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Reconhecimento De Prescrição
Outcome
Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de FABRÍCIO MORGAN, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO MORGAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Reconhecimento De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art. 109, inciso V, do Código Penal para fixação do prazo prescricional
  3. 3 redução do prazo prescricional por ter o agente menos de 21 anos (art. 115 do CP)

Ratio Decidendi

Calculou-se o prazo prescricional em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, contado da publicação do acórdão condenatório em 30/03/2021, o que fez consumir-se a prescrição em 30/03/2025; por ser matéria de ordem pública (art. 61 do CPP), reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade de FABRÍCIO MORGAN com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal.

Court Disposition

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de FABRÍCIO MORGAN, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.