AREsp 2916207 - DECISAO

AREsp 2916207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do prequestionamento e da deficiência de fundamentação sobre a alegada afronta a dispositivos legais (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284/STF), de modo que não foi possível o exame das questões de mérito relativas à prescrição e à interrupção/suspensão do prazo pela execução coletiva.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICIPIO DE EXU; Autor Da Execução Coletiva: SINDICATO DOS SERVIDORES; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante / Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES

Autor Da Execução Coletiva

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual decorrente de cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 se o ajuizamento da execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução individual e por quanto tempo
  3. 3 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (súmulas 282, 356 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do prequestionamento e da deficiência de fundamentação sobre a alegada afronta a dispositivos legais (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284/STF), de modo que não foi possível o exame das questões de mérito relativas à prescrição e à interrupção/suspensão do prazo pela execução coletiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.