REsp 2175641 - DECISAO

REsp 2175641 - DECISAO

O caso foi afetado ao Tema 1.033 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal aplique o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou procedendo ao juízo de retratação se divergir; tal providência garante a exaustão da instância ordinária, evita desmembramento do apelo especial e preserva a unidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.033) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.033) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.033) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Se o ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato interrompe o prazo prescricional em favor dos substituídos
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma repetitivo (Tema 1.033) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O caso foi afetado ao Tema 1.033 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal aplique o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou procedendo ao juízo de retratação se divergir; tal providência garante a exaustão da instância ordinária, evita desmembramento do apelo especial e preserva a unidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.033) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.