REsp 1947285 - DECISAO

REsp 1947285 - DECISAO

Ainda que o acórdão condenatório interrompa a prescrição, o período entre a publicação do acórdão (30/03/2021) e a data da decisão ultrapassou o prazo prescricional de quatro anos aplicável à pena imposta, de modo que a pretensão punitiva se extinguiu por prescrição, tornando prejudicado o agravo regimental; reconheceu-se a prescrição de ofício e declarou-se extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS BARROSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental; reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de MARCOS BARROSO DOS SANTOS.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal), Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Extinção Da Punibilidade Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal) Interrupção Da Prescrição

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Parties

MARCOS BARROSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Ainda que o acórdão condenatório interrompa a prescrição, o período entre a publicação do acórdão (30/03/2021) e a data da decisão ultrapassou o prazo prescricional de quatro anos aplicável à pena imposta, de modo que a pretensão punitiva se extinguiu por prescrição, tornando prejudicado o agravo regimental; reconheceu-se a prescrição de ofício e declarou-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental; reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de MARCOS BARROSO DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se