AREsp 2938525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas nas primeiras duas controvérsias não foram prequestionadas na corte de origem (não examinadas sob o viés pretendido) e a terceira controvérsia padeceu de fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ sobre prequestionamento e insuficiência de fundamentação e, com isso, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Sindical

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão do ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato
  3. 3 alcance do art. 1º e art. 9º do Decreto n. 20.910/32 e aplicação das Súmulas 150 e 383 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas nas primeiras duas controvérsias não foram prequestionadas na corte de origem (não examinadas sob o viés pretendido) e a terceira controvérsia padeceu de fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ sobre prequestionamento e insuficiência de fundamentação e, com isso, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.