AREsp 2519154 - DECISAO

AREsp 2519154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual revisão das conclusões sobre ocorrência de coisa julgada e prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material E Formal, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Material E Formal Prequestionamento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o prazo prescricional pode ser interrompido apenas uma vez
  3. 3 se a decisão proferida na execução coletiva apreciou o mérito e produziu coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual revisão das conclusões sobre ocorrência de coisa julgada e prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.