REsp 1525432 - DECISAO

REsp 1525432 - DECISAO

Verificou-se que não houve trânsito em julgado para a acusação, de modo que o interesse recursal do Ministério Público Federal que se manifestou em segunda instância impede o reconhecimento da prescrição retroativa em favor dos agravantes; contudo, considerando-se a pena aplicada (2 anos e 4 meses, cujo prazo prescricional é de 8 anos nos termos do art. 109, VI, do Código Penal) e as datas relevantes dos atos processuais, ultrapassou-se o lapso temporal necessário, não havendo outra causa interruptiva até o exame, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade de ofício e, assim, torna-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA; Agravante: ROSINEIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental prejudicado; extinção da punibilidade declarada de ofício
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Interrupção Da Prescrição

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Parties

HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA

Agravante

ROSINEIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antes do trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 Competência do Relator para agravar ex officio e configurar reformatio in pejus
  3. 3 Interrupção da prescrição por acórdão condenatório e contagem do prazo prescricional com base na pena aplicada

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve trânsito em julgado para a acusação, de modo que o interesse recursal do Ministério Público Federal que se manifestou em segunda instância impede o reconhecimento da prescrição retroativa em favor dos agravantes; contudo, considerando-se a pena aplicada (2 anos e 4 meses, cujo prazo prescricional é de 8 anos nos termos do art. 109, VI, do Código Penal) e as datas relevantes dos atos processuais, ultrapassou-se o lapso temporal necessário, não havendo outra causa interruptiva até o exame, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade de ofício e, assim, torna-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; extinção da punibilidade declarada de ofício

Orders

  • Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.