REsp 1525432 - DECISAO

REsp 1525432 - DECISAO

Com o provimento do recurso especial as penas retornaram ao patamar condenatório de 2 anos e 6 meses e de 2 anos e 4 meses, cujo prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, VI, CP). Considerando a sequência temporal dos atos (denúncia em 23/08/2010; sentença em 11/04/2013; acórdão reformatório em 15/08/2014; decisão de provimento do recurso especial em 09/09/2015) e não havendo outra causa interruptiva da prescrição, ocorreu o implemento da prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade de ofício e o julgamento do agravo regimental como prejudicado.

Parties
Agravante: FRANCISCO WELLINGTON SOARES NERI; Agravante: MARIA CLECIA DAS CANDEAS SOARES CAJE; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declaro extinta a punibilidade e julgo o agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Reformatio in Pejus, Interrupção Da Prescrição, Pena Concretamente Aplicada
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Parties

FRANCISCO WELLINGTON SOARES NERI

Agravante

MARIA CLECIA DAS CANDEAS SOARES CAJE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa baseada na pena concretamente aplicada antes do trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 caracterização de reformatio in pejus por eventual agravamento ex officio pelo Relator
  3. 3 interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório nos termos do art. 117, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Com o provimento do recurso especial as penas retornaram ao patamar condenatório de 2 anos e 6 meses e de 2 anos e 4 meses, cujo prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, VI, CP). Considerando a sequência temporal dos atos (denúncia em 23/08/2010; sentença em 11/04/2013; acórdão reformatório em 15/08/2014; decisão de provimento do recurso especial em 09/09/2015) e não havendo outra causa interruptiva da prescrição, ocorreu o implemento da prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade de ofício e o julgamento do agravo regimental como prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade e julgo o agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.