AREsp 2628558 - DECISAO

AREsp 2628558 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à prescrição da ação civil pública, reconhecendo-se que o prazo prescricional aplicável à ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos é quinquenal por analogia ao art.21 da Lei n.4.717/1965, com termo inicial de contagem situado no término do inquérito civil que originou a ação; a acolhida não teve efeito modificativo ao julgado, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal a quo quanto à condenação e à observância dos atos normativos do CNSP/SUSEP.

Parties
Embargante/requerida: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Para Sanar Omissão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão quanto à prescrição da ação civil pública, sem efeito modificativo ao julgado.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Seguro DPVAT, Atos Normativos Cnsp/susep, Ultra Petita, Incidência Da SELIC, Tabela De Indenizações, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Prescrição Ação Civil Pública Seguro DPVAT Atos Normativos Cnsp/susep Ultra Petita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante/requerida

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo prescricional da ação civil pública
  2. 2 cabimento da ação civil pública para ações relativas ao fundo do seguro DPVAT
  3. 3 alegada extensão ultra petita da condenação a sinistros de invalidez e assistência médica

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à prescrição da ação civil pública, reconhecendo-se que o prazo prescricional aplicável à ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos é quinquenal por analogia ao art.21 da Lei n.4.717/1965, com termo inicial de contagem situado no término do inquérito civil que originou a ação; a acolhida não teve efeito modificativo ao julgado, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal a quo quanto à condenação e à observância dos atos normativos do CNSP/SUSEP.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão quanto à prescrição da ação civil pública, sem efeito modificativo ao julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao tema da prescrição da ação civil pública.
  • Especificar que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, contado a partir do término do inquérito civil que deu ensejo à ação civil pública.