REsp 2154476 - DECISAO

REsp 2154476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido e veicularam questões que demandariam reexame de prova, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o óbice procedimental previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ e as súmulas 284/283 do STF quanto à deficiência e dissociação das razões recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/executante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ato Administrativo, Coisa Julgada, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 202, VI, Código Civil/2002
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ato Administrativo Coisa Julgada Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss Decreto Nº 20.910/1932 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/executante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato interruptivo da prescrição para execução individual decorrente de ACP n. 0533987-93.2003.4.02.5101
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 quanto ao recomeço da prescrição pela metade do prazo contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a contagem da prescrição para execução individual de sentença coletiva tem início no trânsito em julgado da ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido e veicularam questões que demandariam reexame de prova, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o óbice procedimental previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ e as súmulas 284/283 do STF quanto à deficiência e dissociação das razões recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.