AREsp 2908516 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além das razões apontadas pelo tribunal de origem (análise de lei local e vedação ao reexame fático-probatório).

Parties
Agravante: JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, IRDR, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Análise De Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial IRDR Súmula 182/stj Súmula 7/stj Análise De Lei Local

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Parties

JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 obstáculo por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além das razões apontadas pelo tribunal de origem (análise de lei local e vedação ao reexame fático-probatório).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.