REsp 2121717 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de dano moral em razão da ausência de constrangimento, vexame, abalo ao crédito ou publicidade da anotação na plataforma Serasa Limpa Nome, conclusão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, aplicaram-se os entendimentos repetitivos do STJ e a Súmula 83 impondo observância dos percentuais legais, majorando-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Dívida, Proteção Ao Crédito, Inclusão Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 publicidade e efeitos da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome em relação ao dano moral
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de dano moral em razão da ausência de constrangimento, vexame, abalo ao crédito ou publicidade da anotação na plataforma Serasa Limpa Nome, conclusão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, aplicaram-se os entendimentos repetitivos do STJ e a Súmula 83 impondo observância dos percentuais legais, majorando-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.