REsp 2211054 - DECISAO

REsp 2211054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, que a pretensão executiva estava prescrita: o trânsito em julgado ocorreu em 17.09.2004, a execução foi proposta além do prazo quinquenal previsto pela Súmula 150/STF, não houve movimentação processual capaz de interromper a prescrição após o desmembramento, e questões fáticas não podem ser reavaliadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Liquidação Por Cálculo, Exceção De Pré Executividade, Desmembramento Da Execução, Acesso a Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Liquidação Por Cálculo Exceção De Pré Executividade Desmembramento Da Execução Acesso a Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do desmembramento da execução sobre o curso da prescrição
  3. 3 Se a dificuldade de obtenção das fichas financeiras interrompe ou suspende a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, que a pretensão executiva estava prescrita: o trânsito em julgado ocorreu em 17.09.2004, a execução foi proposta além do prazo quinquenal previsto pela Súmula 150/STF, não houve movimentação processual capaz de interromper a prescrição após o desmembramento, e questões fáticas não podem ser reavaliadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC)