AREsp 2219755 - DECISAO

AREsp 2219755 - DECISAO

Não houve prescrição da pretensão punitiva porque os marcos interruptivos (recebimento da denúncia, publicação da sentença e julgamento da apelação) ocorreram dentro do prazo prescricional de 3 anos; contudo, aplicando-se a interpretação do Tema n. 788 do STF e a modulação de efeitos, a prescrição da pretensão executória se operou em razão do trânsito em julgado (para ambas as partes) e do aumento de 1/3 do prazo por reincidência, concluindo-se pela extinção da punibilidade do requerente em razão da prescrição da pretensão executória.

Parties
Peticionante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Acusado: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Da Pretensão Executória
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do requerente pelos fatos delitivos apurados nestes autos, em razão da prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Reincidência, Modulação De Efeitos, Tema 788 STF
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Peticionante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

requerente

Acusado

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Da Pretensão Executória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Marco inicial da prescrição da pretensão executória após Tema 788 do STF

Ratio Decidendi

Não houve prescrição da pretensão punitiva porque os marcos interruptivos (recebimento da denúncia, publicação da sentença e julgamento da apelação) ocorreram dentro do prazo prescricional de 3 anos; contudo, aplicando-se a interpretação do Tema n. 788 do STF e a modulação de efeitos, a prescrição da pretensão executória se operou em razão do trânsito em julgado (para ambas as partes) e do aumento de 1/3 do prazo por reincidência, concluindo-se pela extinção da punibilidade do requerente em razão da prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do requerente pelos fatos delitivos apurados nestes autos, em razão da prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do requerente pelos fatos delitivos apurados nestes autos, em razão da prescrição da pretensão executória.
  • Publique-se.