AREsp 2224340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, por entender que o Tribunal de origem aplicou incorretamente o marco prescricional, determinando que, se a execução foi ajuizada antes do vencimento da última parcela, toda a dívida em aberto pode compor a cobrança; manteve-se entendimento sobre inaplicabilidade da capitalização contratual no caso (contrato de 1994) e sobre distinção entre entidades abertas e fechadas de previdência para fins de capitalização de juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Vencimento Antecipado Da Dívida, CET Coeficiente De Equalização De Taxas, Fundos De Liquidez E Quitação Por Morte, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo vs. obrigação única
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, por entender que o Tribunal de origem aplicou incorretamente o marco prescricional, determinando que, se a execução foi ajuizada antes do vencimento da última parcela, toda a dívida em aberto pode compor a cobrança; manteve-se entendimento sobre inaplicabilidade da capitalização contratual no caso (contrato de 1994) e sobre distinção entre entidades abertas e fechadas de previdência para fins de capitalização de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.