REsp 2211809 - DECISAO

REsp 2211809 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por exigir revolvimento de matéria fático-probatória sobre a ocorrência do marco interruptivo da prescrição, que o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu ter ocorrido com o requerimento formulado pelo INPI em janeiro de 2015; pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.033 rejeitado por tratar de controvérsia distinta.

Parties
Recorrente: FRANCISMAR JOSE DA SILVA; Recorrente: LEILA FREIRE FALCONE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Recursais, Interrupção Do Prazo Prescricional, Teoria Da Causa Madura
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Ressarcimento Ao Erário Honorários Recursais +2 more

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Parties

FRANCISMAR JOSE DA SILVA

Recorrente

LEILA FREIRE FALCONE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento do INPI em janeiro de 2015 nos autos principais interrompeu o prazo prescricional para cobrança dos valores pagos indevidamente
  2. 2 Se mandado de segurança coletivo denegado produz coisa julgada erga omnes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 202 do Código Civil à hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir revolvimento de matéria fático-probatória sobre a ocorrência do marco interruptivo da prescrição, que o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu ter ocorrido com o requerimento formulado pelo INPI em janeiro de 2015; pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.033 rejeitado por tratar de controvérsia distinta.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015