AREsp 2723055 - DECISAO

AREsp 2723055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações de prescrição trienal e intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria de divergência jurisprudencial também restou prejudicada pela mesma vedação; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição, considerando a retroação da citação ao ajuizamento (art. 240, §1º, CPC) e ausência de inércia do credor.

Parties
Exequente / Recorrida: BANCO DO BRASIL S/A; Executada / Agravante / Recorrente: BIANCA ROSCHILDT PINTO; Executado / Agravante / Recorrente: B. R. PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação Retroagindo À Data Do Ajuizamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Retroagindo À Data Do Ajuizamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente / Recorrida

BIANCA ROSCHILDT PINTO

Executada / Agravante / Recorrente

B. R. PINTO

Executado / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal (art. 44 da Lei nº 10.931/04 e art. 70 da LUG)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 retroação da citação ao ajuizamento (art. 240, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações de prescrição trienal e intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria de divergência jurisprudencial também restou prejudicada pela mesma vedação; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição, considerando a retroação da citação ao ajuizamento (art. 240, §1º, CPC) e ausência de inércia do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.