AREsp 2875229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto aos arts. 940 e 1.345 do CC e ao art. 79 do CPC, inviabilizando a análise pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à alegação sobre o termo inicial da prescrição, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 206, § 3º, V, do CC por tratar-se de pretensão de reparação civil, fixando o pagamento como termo inicial (princípio da actio nata), e a partir daí concluiu pela não superação do prazo prescricional. Ademais, aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ impediu o exame do recurso nas alíneas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO PASCHOALINI SILVA; Recorrido: arrematante (autor-apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO PASCHOALINI SILVA

Agravante/recorrente

arrematante (autor-apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação regressiva por pagamento de cotas condominiais
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 940 e 1.345 do CC; art. 79 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto aos arts. 940 e 1.345 do CC e ao art. 79 do CPC, inviabilizando a análise pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à alegação sobre o termo inicial da prescrição, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 206, § 3º, V, do CC por tratar-se de pretensão de reparação civil, fixando o pagamento como termo inicial (princípio da actio nata), e a partir daí concluiu pela não superação do prazo prescricional. Ademais, aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ impediu o exame do recurso nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.