REsp 2162395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do Tribunal de origem relativa à interrupção da prescrição pelo mandado de segurança, configurando hipótese de não conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Interrupção Do Prazo Prescricional, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se o recorrente impugnou suficientemente a fundamentação da corte de origem conforme Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do Tribunal de origem relativa à interrupção da prescrição pelo mandado de segurança, configurando hipótese de não conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...