REsp 2205815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal a quo no exame de teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
2. 2 se o trânsito em julgado do processo administrativo constitui marco interruptivo da prescrição da falta grave
3. 3 atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não enfrentar, nos embargos de declaração, teses centrais capazes de alterar o resultado (notadamente a inexistência de base legal para considerar o trânsito em julgado administrativo como marco interruptivo da prescrição; a alegação de ausência de dolo; e o pedido de desclassificação), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento com manifestação expressa sobre tais teses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.

Orders

• Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (id. 4050000.47898256).
• Determina-se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proceda a novo julgamento, manifestando-se expressamente sobre: a) ausência de previsão legal para considerar o trânsito em julgado do procedimento administrativo como marco interruptivo da prescrição; b) alegação de atipicidade da conduta por ausência do...