AREsp 1437905 - DECISAO

AREsp 1437905 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este faça a contagem do prazo prescricional segundo a orientação firmada no Tema 383/STJ (aplicando-se, na execução ajuizada antes da LC 118/2005, a regra relativa ao marco interruptivo da prescrição), mantendo-se, contudo, a proibição de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 quando a matéria envolver valoração de provas.

Parties
Agravante: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Conhecimento Parcial
Outcome
Decisão que reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada contagem do prazo prescricional conforme Tema 383/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento De Ofício, Compensação Tributária, DCTF, Nulidade De Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa), Súmula 7/stj, Contagem Do Prazo Prescricional (tema 383/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Lançamento De Ofício Compensação Tributária DCTF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo a DCTF anterior a 31/10/2003
  2. 2 interpretação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN quanto ao marco interruptivo da prescrição em execuções ajuizadas antes da LC 118/2005
  3. 3 comprovação da compensação de créditos tributários e vinculação às DCTF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este faça a contagem do prazo prescricional segundo a orientação firmada no Tema 383/STJ (aplicando-se, na execução ajuizada antes da LC 118/2005, a regra relativa ao marco interruptivo da prescrição), mantendo-se, contudo, a proibição de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 quando a matéria envolver valoração de provas.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada contagem do prazo prescricional conforme Tema 383/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.677/1.681
  • Conhecer do agravo interno