REsp 2217309 - DECISAO

REsp 2217309 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, por ausência de prequestionamento sobre argumentos específicos, não foi provido; no mérito, o Tribunal Regional alinhou-se à jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias por fato ou defeito do produto/serviço em casos de propaganda enganosa, razão pela qual o acórdão recorrido não foi reformado.

Parties
Recorrente: MARIA FABIA DE LUCENA; Recorrida: C.P.CONTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Propaganda Enganosa, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Por Fato Ou Defeito Do Produto, Nulidade Por Ausência De Intimação Eletrônica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Propaganda Enganosa Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Por Fato Ou Defeito Do Produto +1 more

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Parties

MARIA FABIA DE LUCENA

Recorrente

C.P.CONTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 27 CDC)
  3. 3 configuração de propaganda enganosa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, por ausência de prequestionamento sobre argumentos específicos, não foi provido; no mérito, o Tribunal Regional alinhou-se à jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias por fato ou defeito do produto/serviço em casos de propaganda enganosa, razão pela qual o acórdão recorrido não foi reformado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa