AREsp 2851011 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque concluiu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da prescrição e apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo da União com o resultado; por fim, majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Agravados (idosos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Correção Monetária, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Embargos À Execução Correção Monetária Coisa Julgada Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados (idosos)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescriçao das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação
  2. 2 Se o acórdão atacado afrontou o art. 1.022 do CPC por não enfrentar todos os argumentos suscitados
  3. 3 Se houve coisa julgada em razão de matéria já decidida em fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque concluiu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da prescrição e apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo da União com o resultado; por fim, majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento formulado pela União.
  • Julgo prejudicado o pedido de homologação de acordo apresentado nos autos.