REsp 2212614 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento da questão da prescrição, além de óbice processual que prejudica a análise da divergência jurisprudencial, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Solidária, Prequestionamento, Aplicação Do Tema 1033/stf, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Saúde Pública Prescrição Responsabilidade Civil Solidária Prequestionamento Aplicação Do Tema 1033/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição do prazo para cobrança em face da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do Tema 1033/STF sobre valoração de serviços médico-hospitalares (tabela SUS)
  3. 3 responsabilidade civil solidária dos entes públicos em razão de ausência de vagas na rede pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento da questão da prescrição, além de óbice processual que prejudica a análise da divergência jurisprudencial, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.