REsp 2204301 - DECISAO

REsp 2204301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos exequentes e, na parte resolvida, negou-se provimento por reconhecer a prescrição da pretensão executória das ações individuais, aplicando-se o art. 9º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 383 do STF (recomeço da prescrição pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, aqui o arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), e deu-se provimento ao recurso da União para determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária observando os parâmetros do Tema 1.076 do STJ e corrija o valor atribuído à causa, com recolhimento das custas devidas.

Parties
Recorrentes: ALDA DA SILVA MORAES, ALDENICE AMANCIO SOUSA e OUTROS; Recorrente: UNIÃO; Exequente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheceu-se parcialmente do recurso especial de ALDA DA SILVA MORAES, ALDENICE AMANCIO SOUSA e OUTROS e negou-se provimento a este recurso; deu-se provimento ao recurso especial da UNIÃO, restituindo-se os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária segundo o Tema 1.076 do STJ e correção do valor da...
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Autônoma, Honorários Advocatícios, Negócio Jurídico Processual, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Autônoma Honorários Advocatícios Negócio Jurídico Processual Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

ALDA DA SILVA MORAES, ALDENICE AMANCIO SOUSA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de execuções individuais após desmembramento de execução coletiva reabre o prazo prescricional e a partir de qual marco temporal
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF sobre recomeço da prescrição pela metade
  3. 3 se acordo/negócio jurídico-processual celebrado entre partes impediu ou suspendeu a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos exequentes e, na parte resolvida, negou-se provimento por reconhecer a prescrição da pretensão executória das ações individuais, aplicando-se o art. 9º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 383 do STF (recomeço da prescrição pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, aqui o arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), e deu-se provimento ao recurso da União para determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária observando os parâmetros do Tema 1.076 do STJ e corrija o valor atribuído à causa, com recolhimento das custas devidas.

Court Disposition

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de ALDA DA SILVA MORAES, ALDENICE AMANCIO SOUSA e OUTROS e negou-se provimento a este recurso; deu-se provimento ao recurso especial da UNIÃO, restituindo-se os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária segundo o Tema 1.076 do STJ e correção do valor da...

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de ALDA DA SILVA MORAES, ALDENICE AMANCIO SOUSA e OUTROS
  • Dou provimento ao recurso especial da UNIÃO