AREsp 2894357 - DECISAO

AREsp 2894357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a qual considera a ação de natureza condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC — aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: EVOLUTE PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: MARLI FIGUEIREDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 194/stj, Prazo Prescricional Decenal, Responsabilidade Civil Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Decadência Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

EVOLUTE PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MARLI FIGUEIREDO DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 27, 206, § 3º, e 616 do CC; art. 26 do CDC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a ação é de natureza condenatória e sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 283/STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a qual considera a ação de natureza condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC — aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal