AREsp 2908602 - DECISAO

AREsp 2908602 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal, aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas para acolhimento da matéria, deficiência na indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Mandato, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento por retenção de honorários por sindicato
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal, aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas para acolhimento da matéria, deficiência na indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.