REsp 2184817 - DECISAO

REsp 2184817 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição e que, após o trânsito em julgado da sentença proferida no cumprimento coletivo (08/10/2019), o prazo prescricional voltou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, razão pela qual a pretensão executória individual protocolizada em 27/05/2022 estava prescrita; não se reconheceu a tese de dupla interrupção alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Interrupção Da Prescrição, Substituição Processual
Processo Civil Processo Administrativo Direito Público Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Interrupção Da Prescrição Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 Se a fase de liquidação integra a fase de conhecimento e seus efeitos quanto à contagem prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 ao reinício do prazo prescricional pela metade após trânsito em julgado da execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição e que, após o trânsito em julgado da sentença proferida no cumprimento coletivo (08/10/2019), o prazo prescricional voltou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, razão pela qual a pretensão executória individual protocolizada em 27/05/2022 estava prescrita; não se reconheceu a tese de dupla interrupção alegada pelo recorrente.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC