REsp 2005260 - DECISAO

REsp 2005260 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a recorrida é a Fazenda Pública (SANEP, autarquia municipal) e incide a norma especial do Decreto n. 20.910/1932, que impõe prazo prescricional quinquenal para a restituição de valores cobrados indevidamente pela Fazenda Pública; assim, o precedente representativo REsp 1.117.903/RS e a súmula que regem as repetições contra concessionárias não se aplicam à hipótese em que o devedor é a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA CATEDRAL; Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Decreto 20.910/1932, Eficácia Erga Omnes, Coisa Julgada, Natureza Jurídica (taxa Vs Tarifa)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Tarifa De Água E Esgoto Decreto 20.910/1932 Eficácia Erga Omnes +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA CATEDRAL

Recorrente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Eficácia erga omnes da decisão da Ação Popular nº 022/1.05.0001015-4 e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a recorrida é a Fazenda Pública (SANEP, autarquia municipal) e incide a norma especial do Decreto n. 20.910/1932, que impõe prazo prescricional quinquenal para a restituição de valores cobrados indevidamente pela Fazenda Pública; assim, o precedente representativo REsp 1.117.903/RS e a súmula que regem as repetições contra concessionárias não se aplicam à hipótese em que o devedor é a Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais por terem sido postergados para liquidação.