REsp 1994668 - DECISAO

REsp 1994668 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese relativa ao art. 109 (mencionada pelo recorrente), houve violação do art. 619 do CPP; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja analisada a tese identificada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (embargos De Declaração)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Repercussão Geral, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 109, Inciso VI, CP, Art. 116, Inciso I, Art. 619 Do CPP, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Execução Penal Prescrição Falta Grave Repercussão Geral Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 109, Inciso Vi, CP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva da falta grave foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 109, inciso VI, do Código Penal quanto ao prazo de 3 anos para apuração/homologação de falta grave na execução penal
  3. 3 Se o reconhecimento da repercussão geral (Tema 941/Tema 1.303) implica suspensão automática do prazo prescricional na forma do art. 116, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese relativa ao art. 109 (mencionada pelo recorrente), houve violação do art. 619 do CPP; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja analisada a tese identificada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, para que analise a tese acerca do art. 109, inciso IV, do Código Penal, como entender de direito.