AREsp 2845416 - ACORDAO

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A Lei n. 14.229/2021 que instituiu prazo prescricional de 12 meses para cobrança do vale-pedágio só produz efeito a partir da sua entrada em vigor; assim, quando a ação foi ajuizada antes da vigência dessa lei, aplica-se o prazo prescricional decenal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Acórdão da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Lei N. 14.229/2021, Lei N. 10.209/2001, Prazo Prescricional Decenal
Civil Prescrição Vale Pedágio Lei N. 14.229/2021 Lei N. 10.209/2001 Prazo Prescricional Decenal

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Parties

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de 12 meses previsto na Lei n. 14.229/2021 em demandas ajuizadas antes da sua vigência
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à cobrança do vale-pedágio
  3. 3 Momento a partir do qual se deve contar o novo prazo prescricional de 12 meses

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.229/2021 que instituiu prazo prescricional de 12 meses para cobrança do vale-pedágio só produz efeito a partir da sua entrada em vigor; assim, quando a ação foi ajuizada antes da vigência dessa lei, aplica-se o prazo prescricional decenal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Acórdão da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.