REsp 2179538 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos federais suscitados, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); acolher a tese implicaria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pelo óbice sumular e carecia de cotejo analítico entre os arestos, e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO GERMANO FILHO; Agravante: SIMONE DE QUEIROZ NEGREIROS GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Prescrição Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

FRANCISCO GERMANO FILHO

Agravante

SIMONE DE QUEIROZ NEGREIROS GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 924 CPC, 156 CTN e art. 23, § 4º, Lei nº 14.230/2021)
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por óbice sumular e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos federais suscitados, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); acolher a tese implicaria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pelo óbice sumular e carecia de cotejo analítico entre os arestos, e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.