REsp 2197600 - ACORDAO

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Os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplica-se a orientação do STJ de que o prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite do requerimento administrativo e não é cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do mero improvimento unânime do Agravo Interno, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Requerimento Administrativo, Requerimento Administrativo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Requerimento Administrativo Requerimento Administrativo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo prescricional enquanto pendente requerimento administrativo
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal contra a Administração Pública
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplica-se a orientação do STJ de que o prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite do requerimento administrativo e não é cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do mero improvimento unânime do Agravo Interno, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.