AREsp 2886175 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas e a não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e processuais aplicáveis (Súmulas 282/356 STF; Súmula 211/STJ; arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Coautora: MYCKAELLA; Coautora: NAIARA APARECIDA DA CUNHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Morte, Quota Parte (herdeiros), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Prescrição Indenização Por Morte Quota Parte (herdeiros) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

MYCKAELLA

Coautora

NAIARA APARECIDA DA CUNHA MATTOS

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial (art. 177 CC/1916 e art. 2.028 do CC/2002)
  3. 3 efeito da prescrição sobre a divisão da indenização entre herdeiros (transmissão ou não da cota prescrita)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas e a não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e processuais aplicáveis (Súmulas 282/356 STF; Súmula 211/STJ; arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.