REsp 1907878 - ACORDAO

REsp 1907878 - ACORDAO

O recurso foi provido porque as pretensões do autor estavam prescritas à luz da tese firmada no IAC (REsp 1.303.374/ES) que impõe o prazo prescricional ânuo para pretensões entre segurado e segurador decorrentes do contrato de seguro; a notificação da supressão da cobertura ocorreu em 2002 e a ação foi proposta em 2015, superando o prazo de um ano aplicável, de modo que a pretensão autoral foi extinta pela prescrição.

Parties
Recorrido: José Geraldo Tristão Parize; Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Provimento Ao Recurso Do Recorrente
Outcome
Recurso especial provido para declarar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação De Apólice, Indenização Por Invalidez Por Doença, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Não Renovação De Apólice Indenização Por Invalidez Por Doença Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

José Geraldo Tristão Parize

Recorrido

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Provimento Ao Recurso Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de restabelecimento das condições da apólice 40 (apólice extinta em 2002)
  2. 2 Prescrição da pretensão ao recebimento do capital segurado por invalidez por doença
  3. 3 Licitude da não renovação da apólice de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque as pretensões do autor estavam prescritas à luz da tese firmada no IAC (REsp 1.303.374/ES) que impõe o prazo prescricional ânuo para pretensões entre segurado e segurador decorrentes do contrato de seguro; a notificação da supressão da cobertura ocorreu em 2002 e a ação foi proposta em 2015, superando o prazo de um ano aplicável, de modo que a pretensão autoral foi extinta pela prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a prescrição da ação