AREsp 2897455 - DECISAO

AREsp 2897455 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.033/STJ, que trata da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução ou protesto coletivo por legitimado para demandas coletivas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, garantindo-se o juízo de conformação em face da solução concentrada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Temas Repetitivos (afetação)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Temas Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS

Apelada

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença individual
  2. 2 Aplicabilidade de suspensão de prazos processuais durante a pandemia (Resolução CNJ 313/2020) e da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 Necessidade de verificação da condição de associados para que a interrupção da prescrição beneficie exequentes individuais conforme Temas 499 e 82 do STF e art. 2º-A da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.033/STJ, que trata da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução ou protesto coletivo por legitimado para demandas coletivas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, garantindo-se o juízo de conformação em face da solução concentrada.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.033/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.033/STJ)
  • Publique-se