AREsp 2879707 - DECISAO

AREsp 2879707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional foi suspenso pela tramitação do processo administrativo desde 2013 e que, embora tenha havido reconhecimento administrativo da dívida em 27/01/2020 (interrupção), o prazo reduzido previsto no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 somente voltaria a correr após a conclusão do processo administrativo ou de ato administrativo que negue a pretensão, o que não ocorreu nos autos; ademais, as alegadas omissões não subsistem, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as pretensões recursais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Reconhecimento Administrativo Da Dívida, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Ônus Da Prova E Produção De Provas, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Reconhecimento Administrativo Da Dívida Suspensão E Interrupção Da Prescrição Ônus Da Prova E Produção De Provas Obstáculo Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/32 (arts. 1º, 4º e 9º) quanto a suspensão, interrupção e redução do prazo prescricional
  3. 3 efeitos do reconhecimento administrativo da dívida sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional foi suspenso pela tramitação do processo administrativo desde 2013 e que, embora tenha havido reconhecimento administrativo da dívida em 27/01/2020 (interrupção), o prazo reduzido previsto no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 somente voltaria a correr após a conclusão do processo administrativo ou de ato administrativo que negue a pretensão, o que não ocorreu nos autos; ademais, as alegadas omissões não subsistem, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as pretensões recursais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.