REsp 2165514 - DECISAO

REsp 2165514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar de natureza grave, na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, é de 3 (três) anos, com fundamento no art. 109, inciso VI, do Código Penal, razão pela qual afastou o reconhecimento da prescrição no caso concreto (lapso entre 16/06/2020 e 04/04/2023 inferior a três anos) e declarou não aplicável a prescrição superveniente entre homologação e julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MARCOS ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Execução Penal, Aplicação Analógica Do Art. 109, VI, Do Código Penal, Prescrição Superveniente/intercorrente
Penal Processual Penal Prescrição Falta Disciplinar De Natureza Grave Execução Penal Aplicação Analógica Do Art. 109, Vi, Do Código Penal Prescrição Superveniente/intercorrente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARCOS ALVES MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal
  2. 2 se deve ser aplicada por analogia a norma do Código Penal (art. 109, VI) para regular a prescrição da falta disciplinar
  3. 3 incidência ou não de prescrição superveniente entre a homologação da falta grave e o julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar de natureza grave, na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, é de 3 (três) anos, com fundamento no art. 109, inciso VI, do Código Penal, razão pela qual afastou o reconhecimento da prescrição no caso concreto (lapso entre 16/06/2020 e 04/04/2023 inferior a três anos) e declarou não aplicável a prescrição superveniente entre homologação e julgamento.