REsp 2195631 - DECISAO

REsp 2195631 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.326), o processamento dos feitos sobre a mesma matéria deve ser suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015 — negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência — e para que questões urgentes sejam decididas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Baixa Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.326), Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.326) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Baixa Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.326), o processamento dos feitos sobre a mesma matéria deve ser suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015 — negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência — e para que questões urgentes sejam decididas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deve ou negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir