AREsp 2784373 - ACORDAO

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A interrupção do prazo prescricional, prevista no art. 202, I, do Código Civil, opera mesmo quando a judicialização da relação jurídica foi provocada pelo devedor; assim, a ação cautelar de produção antecipada de provas interrompeu o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, alinhando-se à jurisprudência do STJ, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença e justifica negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ELIAS LIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ELIAS LIMA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil
  2. 2 caráter personalíssimo da interrupção da prescrição
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

A interrupção do prazo prescricional, prevista no art. 202, I, do Código Civil, opera mesmo quando a judicialização da relação jurídica foi provocada pelo devedor; assim, a ação cautelar de produção antecipada de provas interrompeu o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, alinhando-se à jurisprudência do STJ, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença e justifica negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.