TutAntAnt 543 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, em exame preliminar próprio desta via, o Tribunal de origem adequadamente verificou os requisitos autorizadores do efeito suspensivo ao recurso especial diante da relevante discussão sobre o prazo prescricional e do risco de esvaziamento do objeto da demanda com a pronta exibição das contas; por isso, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Ricardo Jordão; Requerida: Citrosuco S/A Agroindústria; Requerida: Citrovita Agro Industrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Contracautela / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida a petição inicial e extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Efeito Suspensivo, Contracautela, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo
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Parties

Ricardo Jordão

Requerente

Citrosuco S/A Agroindústria

Requerida

Citrovita Agro Industrial Ltda

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Contracautela / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de contracautela/efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos recursos especiais e presença de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 205 CC versus arts. 206, §3º IV e V e §5º I)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em exame preliminar próprio desta via, o Tribunal de origem adequadamente verificou os requisitos autorizadores do efeito suspensivo ao recurso especial diante da relevante discussão sobre o prazo prescricional e do risco de esvaziamento do objeto da demanda com a pronta exibição das contas; por isso, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial e extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ