REsp 2160911 - DECISAO

REsp 2160911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF) e por ausência de prequestionamento relativo à alegada ofensa ao art. 85, §§ 2º a 5º e 8º do CPC/2015, diante da inexistência de embargos declaratórios, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo; aplicada também a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Indenização / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Indenização / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da divulgação de dívida prescrita e configuração de dano moral
  2. 2 erro na fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF) e por ausência de prequestionamento relativo à alegada ofensa ao art. 85, §§ 2º a 5º e 8º do CPC/2015, diante da inexistência de embargos declaratórios, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo; aplicada também a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.