AREsp 2301550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para determinar a devolução dos autos à origem, ante a ausência, no acórdão atacado, de informações sobre a data de término do mandato ou eventual segundo mandato do recorrente, o que impede a verificação da ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: André Luiz Ceciliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para reexame da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Do Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Agravo De Instrumento, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Teoria Do Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Agravo De Instrumento Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

André Luiz Ceciliano

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de improbidade contra agente com mandato eletivo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do actio nata
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para obtenção de informações sobre término de mandato/reeleição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para determinar a devolução dos autos à origem, ante a ausência, no acórdão atacado, de informações sobre a data de término do mandato ou eventual segundo mandato do recorrente, o que impede a verificação da ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para reexame da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que reexamine a ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.