EAREsp 2016285 - DECISAO

EAREsp 2016285 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a nova redação do § 1º do art. 110 do Código Penal (Lei n. 12.234/2010) veda o reconhecimento da prescrição retroativa para fatos ocorridos após 05/05/2010, e porque no caso os elementos do tipo penal relativos à fraude se aperfeiçoaram somente com a utilização do laudo falso, não sendo possível considerar termo inicial da prescrição data anterior ao recebimento da denúncia.

Parties
Requerente: MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Declaração De Prescrição Retroativa / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Art. 171 Do Código Penal, Art. 110 §1º Do Código Penal, Lei N. 12.234/2010
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Art. 171 Do Código Penal Art. 110 §1º Do Código Penal Lei N. 12.234/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Declaração De Prescrição Retroativa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer prescrição retroativa com base na pena em concreto para fato ocorrido em 09/01/2010 com recebimento da denúncia em 08/06/2017?
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do § 1º do art. 110 do Código Penal (Lei n. 12.234/2010) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a nova redação do § 1º do art. 110 do Código Penal (Lei n. 12.234/2010) veda o reconhecimento da prescrição retroativa para fatos ocorridos após 05/05/2010, e porque no caso os elementos do tipo penal relativos à fraude se aperfeiçoaram somente com a utilização do laudo falso, não sendo possível considerar termo inicial da prescrição data anterior ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.