AREsp 2680885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 5º e 278 do CPC e 191 do CC), apesar da oposição de embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial; igualmente, a falta de prévio debate inviabiliza a apreciação de dissídio jurisprudencial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela não deliberação de dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela falta de prévio debate sobre a tese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 5º e 278 do CPC e 191 do CC), apesar da oposição de embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial; igualmente, a falta de prévio debate inviabiliza a apreciação de dissídio jurisprudencial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.