AREsp 2850646 - DECISAO

AREsp 2850646 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de fatores inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário e não de desídia do autor, entendimento alinhado à Súmula 106/STJ; a aferição da responsabilidade pela demora exige reexame fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu a violaçao apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Cédula De Crédito Hipotecária, Termo De Confissão De Dívida, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Ação Monitória Cédula De Crédito Hipotecária Termo De Confissão De Dívida Súmula 106/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação atribuível a mecanismos do Poder Judiciário afasta a prescrição por inércia do autor
  2. 2 Aplicação do art. 240 do CPC/2015 quanto à retroação da citação para fins de interrupção da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de fatores inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário e não de desídia do autor, entendimento alinhado à Súmula 106/STJ; a aferição da responsabilidade pela demora exige reexame fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu a violaçao apontada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados nas instâncias ordinárias.