REsp 2208838 - DECISAO

REsp 2208838 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de documento relevante indicado nos embargos de declaração sobre continuidade da publicação/distribuição do livro, impõe‑se anulação parcial do acórdão para que o tribunal de origem examine o conteúdo daquele documento e reavalie a ocorrência de prescrição, não sendo possível ao STJ realizar reexame fático‑probatório; por consequência, afasta‑se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do documento indicado nos embargos de declaração e reanálise da prescrição; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Direito De Imagem Danos Morais Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar documento indicado nos embargos de declaração
  2. 2 se a pretensão encontra‑se prescrita nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de documento relevante indicado nos embargos de declaração sobre continuidade da publicação/distribuição do livro, impõe‑se anulação parcial do acórdão para que o tribunal de origem examine o conteúdo daquele documento e reavalie a ocorrência de prescrição, não sendo possível ao STJ realizar reexame fático‑probatório; por consequência, afasta‑se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do documento indicado nos embargos de declaração e reanálise da prescrição; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do conteúdo do documento indicado nos aclaratórios de fls. 487-489 e 497-500 e reanálise da prescrição da pretensão da recorrente à luz do entendimento constante na decisão de fls. 408-415.
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.