AREsp 2632502 - DECISAO

AREsp 2632502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/fundamentação deficiente foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal para execução de mensalidades escolares, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil e jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Além disso, deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Mensalidades Escolares, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Mensalidades Escolares Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

GILBERTO ALVES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução de mensalidades escolares (art. 206 do Código Civil)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 150/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/fundamentação deficiente foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal para execução de mensalidades escolares, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil e jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Além disso, deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.