AREsp 2804835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da prescrição exigiria revisão de premissas fático-probatórias (definição da extensão do título executivo, atos processuais interruptivos e decisões posteriores) cuja apreciação está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível reconhecer a prescrição na estreita via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prescrição Reexame Do Quadro Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da prescrição exigiria revisão de premissas fático-probatórias (definição da extensão do título executivo, atos processuais interruptivos e decisões posteriores) cuja apreciação está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível reconhecer a prescrição na estreita via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade