REsp 2192622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, analisar a tempestividade da cobrança do seguro garantia implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF; Agravada: J MALUCELLI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Monitória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Garantia, Empresa Pública, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Monitória
Civil Processual Civil Prescrição Seguro Garantia Empresa Pública Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Monitória

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF

Agravante

J MALUCELLI SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Monitória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre prazo prescricional aplicável (Decreto nº 20.910/1932 vs art. 206 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, analisar a tempestividade da cobrança do seguro garantia implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar sanção processual, nos termos do CPC.